_dosesdedireito - Vacatio Legis é um termo jurídico que significa "vacância da lei. " Corresponde ao período entre a data da publicação de uma determinada lei e o início de sua vigência.
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Tribunal de Justiça on X: "A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê a vacatio legis em seu artigo 1º, determinando que, salvo disposição em contrário, a lei começa
Vacatio Legis É o Período Compreendido Entre A Publicação Da Lei e Sua Entrada em Vigor | PDF | Lei Estatutária | Justiça
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